Na sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal de Bequimão/MA, no dia 08/03/2013, a Presidenta da Câmara, Vereadora Francinete Pereira (PV), colocou para discussão e votação, em regime de urgência, um projeto de Lei enviado à Câmara pelo Prefeito Zé Martins (PMDB).
O projeto de Lei enviado à Câmara se tratava de autorização para que a Prefeitura possa efetuar a contratação temporária de pessoas para atender necessidade da administração pública.
O Projeto de Lei foi aprovado com os votos dos vereadores Robson Cheira (PTN), Jorge Filho (PP), Valmir (PP), Amarildo (PHS) e Vetinho (PMDB). Votaram contra os vereadores Nestor (PSB), Raquel (PTC) e eu, Elanderson (PPS). Os vereadores Doutor (PDT) e Sassá (PDT) não estavam presentes.
Na discussão do Projeto de Lei, questionei o conteúdo do projeto e também a forma como foi conduzido o processo de discussão e votação.
Em relação ao processo de discussão e votação, mais uma vez, como tem acontecido na condução dos trabalhos em todas as sessões até então realizadas, o regimento da Câmara foi desconsiderado pela Presidenta da Câmara. Questionei, alertei todos os vereadores que a Câmara, assim como errou na votação do Orçamento Programa 2013, estaria novamente cometendo outro erro, estaria desrespeitando a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, mas de nada adiantou. Prevaleceu a falta de diálogo, a falta de informação ou má fé da maioria dos membros do legislativo bequimãoense.
Já no que diz respeito ao conteúdo do Projeto de Lei, observei que alguns pontos poderiam ser melhorados ou acrescentados, isto se o projeto tramitasse de acordo com o regimento e se a maioria dos vereadores priorizasse, efetivamente, o que falam da boca para fora, o bem do povo.
Dos pontos do Projeto de Lei que, na minha concepção, poderiam ser mais discutidos ou, até mesmo, alterados estão: o prazo estabelecido para que a prefeitura possa contratar, a quantidade de vagas a serem supridas pelos contratados e os requisitos a serem exigidos aos candidatos para serem contratados.
No que se refere ao prazo, o Projeto de Lei dispõe que a prefeitura está autorizada a contratar por 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período. Em relação a este item, argumentei que o período é muito longo, pois é perfeitamente possível a realização pela Prefeitura do Município de um concurso público sério, sem cartas marcadas, no primeiro semestre deste ano. Sendo, portanto, desnecessário um prazo tão extenso.
Em relação à quantidade de pessoas a ser contratadas, o Projeto de Lei não aborda este item, ou seja, a Prefeitura foi autorizada pela Câmara a contratar quantas pessoas quiser. Questionei e alertei os vereadores sobre esse fato, principalmente os vereadores da base do Prefeito.
Outro ponto que discuti foi o fato de não está previsto no Projeto de Lei a realização de um processo seletivo como requisito para a contratação das pessoas. Um absurdo! Todos sabemos que com a garantia de um seletivo sério a Prefeitura poderia contratar as pessoas mais qualificadas para desempenhar as atribuições dos cargos que serão ocupados, principalmente no caso de professores.
No entanto, os questionamentos e alegações não convenceram os vereadores da base governista e, como já afirmei anteriormente, o Projeto de Lei foi aprovado. Lamentável!
Nessa mesma sessão ainda apresentei três indicações para que o atual gestor do nosso município tome as providências necessárias para a resolução dos problemas.
Na Indicação n° 07/2013 solicitei que o Prefeito construa um Sistema de Abastecimento de Água para atender o Povoado Frederico.
Na Indicação n° 08/2013 requeri do Prefeito a recuperação do Sistema de Abastecimento de Água do Povoado Balandro.
E, finalmente, na Indicação n° 09/2013 solicitei que o Prefeito providencie a perfuração de um poço artesiano no Povoado Jacioca, no trecho denominado Vila Marciano.
Aguardaremos as ações do Prefeito.
O projeto de Lei enviado à Câmara se tratava de autorização para que a Prefeitura possa efetuar a contratação temporária de pessoas para atender necessidade da administração pública.
O Projeto de Lei foi aprovado com os votos dos vereadores Robson Cheira (PTN), Jorge Filho (PP), Valmir (PP), Amarildo (PHS) e Vetinho (PMDB). Votaram contra os vereadores Nestor (PSB), Raquel (PTC) e eu, Elanderson (PPS). Os vereadores Doutor (PDT) e Sassá (PDT) não estavam presentes.
Na discussão do Projeto de Lei, questionei o conteúdo do projeto e também a forma como foi conduzido o processo de discussão e votação.
Em relação ao processo de discussão e votação, mais uma vez, como tem acontecido na condução dos trabalhos em todas as sessões até então realizadas, o regimento da Câmara foi desconsiderado pela Presidenta da Câmara. Questionei, alertei todos os vereadores que a Câmara, assim como errou na votação do Orçamento Programa 2013, estaria novamente cometendo outro erro, estaria desrespeitando a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, mas de nada adiantou. Prevaleceu a falta de diálogo, a falta de informação ou má fé da maioria dos membros do legislativo bequimãoense.
Já no que diz respeito ao conteúdo do Projeto de Lei, observei que alguns pontos poderiam ser melhorados ou acrescentados, isto se o projeto tramitasse de acordo com o regimento e se a maioria dos vereadores priorizasse, efetivamente, o que falam da boca para fora, o bem do povo.
Dos pontos do Projeto de Lei que, na minha concepção, poderiam ser mais discutidos ou, até mesmo, alterados estão: o prazo estabelecido para que a prefeitura possa contratar, a quantidade de vagas a serem supridas pelos contratados e os requisitos a serem exigidos aos candidatos para serem contratados.
No que se refere ao prazo, o Projeto de Lei dispõe que a prefeitura está autorizada a contratar por 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período. Em relação a este item, argumentei que o período é muito longo, pois é perfeitamente possível a realização pela Prefeitura do Município de um concurso público sério, sem cartas marcadas, no primeiro semestre deste ano. Sendo, portanto, desnecessário um prazo tão extenso.
Em relação à quantidade de pessoas a ser contratadas, o Projeto de Lei não aborda este item, ou seja, a Prefeitura foi autorizada pela Câmara a contratar quantas pessoas quiser. Questionei e alertei os vereadores sobre esse fato, principalmente os vereadores da base do Prefeito.
Outro ponto que discuti foi o fato de não está previsto no Projeto de Lei a realização de um processo seletivo como requisito para a contratação das pessoas. Um absurdo! Todos sabemos que com a garantia de um seletivo sério a Prefeitura poderia contratar as pessoas mais qualificadas para desempenhar as atribuições dos cargos que serão ocupados, principalmente no caso de professores.
No entanto, os questionamentos e alegações não convenceram os vereadores da base governista e, como já afirmei anteriormente, o Projeto de Lei foi aprovado. Lamentável!
Nessa mesma sessão ainda apresentei três indicações para que o atual gestor do nosso município tome as providências necessárias para a resolução dos problemas.
Na Indicação n° 07/2013 solicitei que o Prefeito construa um Sistema de Abastecimento de Água para atender o Povoado Frederico.
Na Indicação n° 08/2013 requeri do Prefeito a recuperação do Sistema de Abastecimento de Água do Povoado Balandro.
E, finalmente, na Indicação n° 09/2013 solicitei que o Prefeito providencie a perfuração de um poço artesiano no Povoado Jacioca, no trecho denominado Vila Marciano.
Aguardaremos as ações do Prefeito.
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